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Portaria n.º 533/2008, de 27 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 533/2008 de 27 de Junho Pela Portaria n.º 832/2002, de 9 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1442/2004, de 25 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Meirinhos (processo n.º 2865- -DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 9 de Julho de 2008, e transferida a sua gestão para a As- sociação de Caça e Pesca de Meirinhos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meirinhos e Castelo Branco, município de Mogadouro, com a área de 3841 ha. 2.º A presente portaria produz...

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