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Portaria n.º 530/2008, de 27 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 530/2008

de 27 de Junho

O Decreto Regulamentar n. 26/2007, de 29 de MarÁo, definiu a miss·o, as atribuiÁÛes e o tipo de organizaÁ·o interna da Secretaria -Geral do MinistÈrio da EducaÁ·o. Em desenvolvimento daquele decreto regulamentar, a Portaria n. 357/2007, de 30 de MarÁo, veio determinar a estrutura nuclear dos serviÁos e as competÍncias das unidades org‚nicas integrantes da mesma entidade.

A experiÍncia pr·tica entretanto recolhida da actividade prosseguida pela DirecÁ·o de ServiÁos de AdministraÁ·o Geral, no ‚mbito da competÍncia respeitante ‡ Unidade Ministerial de Compras (CAPI), aconselha que, por razÛes que se prendem com uma maior efic·cia e a necessidade de assegurar a autonomia tÈcnica e funcional decorrente da sua especialidade, o exercÌcio da respectiva competÍncia deixe de ser partilhado, passando a ser confiado exclusivamente ao secret·rio -geral do MinistÈrio da EducaÁ·o, suprimindo -se, em conformidade, o actual teor da alÌnea b) do artigo 2. da referida portaria.

Assim:

Ao abrigo do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das FinanÁas e da EducaÁ·o, o seguinte:

Artigo 1.

AlteraÁ·o da Portaria n. 357/2007, de 30 de MarÁo

O artigo 2. da Portaria n. 357/2007, de 30 de MarÁo, passa a ter a seguinte redacÁ·o:

´Artigo 2.

DirecÁ·o de ServiÁos de...

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