Portaria n.º 522/2008, de 25 de Junho de 2008

Portaria n.º 522/2008 de 25 de Junho Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à Sociedade Agrope- cuária da Corujeira e Defesa, S. A., com o número de identificação fiscal 502574534 e sede na Herdade da Rendeira, Santiago Maior, 7200 -021 Alandroal, a zona de caça turística da Defesa do Degebe (processo n.º 4870 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente por- taria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, com a área de 689 ha. 2.º A zona de caça...

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