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Portaria n.º 479/2008, de 23 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 479/2008 de 23 de Junho Pela Portaria n.º 1033 -CA/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 10 de Julho de 2010 a zona de caça associativa Os Galgos no Assumar (processo n.º 973 -DGRF), situada no município de Arronches, concessionada à associação de caçadores Os Galgos no Assumar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alí- nea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações in- troduzidas pelo Decreto -Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, mu- nicípio de Arronches, com a área de 149 ha, ficando a mesma com a área total de 3121 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte inte- grante. 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativa-...

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