Portaria n.º 1045/2006, de 26 de Junho de 2006

Portaria n.o 1045/2006 (2.a sÈrie). - Nos termos do disposto no artigo 158.o, n.o 2, do CÛdigo Civil, e no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegaÁ·o de competÍncias n.o 10 493/2005 (2.a sÈrie), de 24 de Abril, publicado no Manda o Governo, pelo Subsecret·rio de Estado da AdministraÁ·o Interna...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT