Portaria n.º 645/2006, de 26 de Junho de 2006

Portaria n.o 645/2006

de 26 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Chaves: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca do Tâmega Raia Norte, com o número de pessoa colectiva 506563278, com sede em Vilarelho da Raia, 5400 Chaves, a zona de caça associativa da Raia Norte (processo n.o 4334-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante...

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