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Portaria n.º 641/2006, de 26 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 641/2006

de 26 de Junho

Com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Sabugal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, à Associaçáo de Caça e Tiro da Nave, com o número de pessoa colectiva 502248211, com sede na Rua da Casa do Povo, 6320 Nave, a zona de caça associativa da Nave (processo n.o 4288-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Nave, Rebolosa, Ruivos, Souto e Vila Boa, município do Sabugal, com a área de 1836 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam...

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