Portaria n.º 1043/2006, de 23 de Junho de 2006
Portaria n.o 1043/2006 (2.a série). - Os militares na situaçáo de reserva podem encontrar-se na efectividade de serviço de acordo com as disposiçóes conjugadas do n.o 2 do artigo 142.o e dos n.os 1 a 6 do artigo 155.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro.
Importando, agora, fixar os efectivos dos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas, na situaçáo de reserva na efectividade de serviço, para 2006:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 42.o do EMFAR e sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o seguinte:
-
o Sáo fixados, para cada ramo e para o ano de 2006, os quantitativos máximos de militares na situaçáo de reserva na efectividade de serviço no âmbito das Forças Armadas, conforme o mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
-
o Nos quantitativos a que se refere o número anterior incluem-se os militares abrangidos pelo n.o 5 do artigo 121.o do EMFAR.
-
o A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
5 de Junho de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
ANEXO
Ramos
Marinha Exército Força Aérea
Categorias Total
Oficiais .......................... 120 152 75 347
Sargentos ........................ 75 65 45 185
Praças ........................... 12 5 - 147
Total ........... 337 222 120 679
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA CIêNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.o 1042/2006 (2.a série). - Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1 - O Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) é autorizado, sob proposta da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL), a proceder à abertura do procedimento, por ajuste directo, nos termos das alíneas b)e c)don.o 1 do artigo 136.o, com referência ao artigo 48.o, n.o 1, segunda parte, ambos do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, respeitante à contrataçáo relativa à realizaçáo das obras de adaptaçáo dos pisos -1 e -2 do edifício em que se encontra a funcionar a ESTeSL, destinada, no projecto inicial, a instalaçóes de hidroterapia, a laboratório de ortoprotesia, assim como a autorizar a realizaçáo das despesas relacionadas...
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