Portaria n.º 623/2006, de 23 de Junho de 2006

Portaria n.o 623/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 933/2002, de 1 de Agosto, foi reno-vada ao Clube de CaÁadores de Monsaraz a concess·o da zona de caÁa associativa de Monsaraz (processo n.o 1890-DGRF), situada na freguesia de Monsaraz, municÌpio de Reguengos de Monsaraz, com a ·rea de 263,8250 ha, atÈ 16 de Julho de 2008.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegÈticos com o inÌcio do enchimento da barragem na ·rea abrangida pelo limite de m·xima cheia (cota 152), importa proceder ‡ sua exclus·o.

Assim:

Com fundamento no artigo 6.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e PedrÛg·o, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 95/2002, de 13 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT