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Portaria n.º 621/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 621/2006

de 23 de Junho

Pela Portaria n.o 847/99, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 565/2003, de 16 de Julho, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Monte Neto a zona de caça associativa do Monte Neto (processo n.o 2212-DGRF), situada no município de Almodôvar. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 99,25 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 40.o, alínea a), e 164.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 847/99, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 565/2003, de...

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