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Portaria n.º 513/2006, de 05 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 513/2006

de 5 de Junho

Pela Portaria n.o 615-P/91, de 8 de Julho, foi concessionada a Maria do Carmo Magalháes de Oliveira Soares Reis Moura a zona de caça turística de Monte Silvas (processo n.o 745-DGRF), situada no município do Montijo, válida até 8 de Julho de 2006.

Vem agora a Sociedade de Caça Turística de Monte Silvas, L.da, requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada e ao mesmo tempo a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria, a zona de caça turística de Monte Silvas (processo n.o 745-DGRF) é transferida para a Sociedade de Caça Turística de Monte Silvas, L.da, com o número de identificaçáo fiscal 507266293 e sede na Avenida de Infante Santo, 361, 3.o, direito, 1350-177 Lisboa.

  2. o Pela presente...

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