Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho de 1997

Portaria n.º 398/97 de 18 de Junho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 114.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, os seguintes tribunais e juízos: Tribunal Central Administrativo, com sede na Rua da Beneficência, 241, em Lisboa; Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa, com sede nas Escadinhas de São Crispim, 7; Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia...

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