Portaria n.º 466/89, de 24 de Junho de 1989

Portaria n.º 466/89 de 24 de Junho Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, têm surgido dúvidas sobre o nível de qualificação em que, para efeitos de vencimentos, se integram os professores de Educação Musical do ensino preparatório e os professores de Música do ensino secundário: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º Os professores de Educação Musical do ensino preparatório e os professores de Música do ensino secundário, portadores de habilitação própria para a docência da respectiva disciplina, integram-se no nível de qualificação 1 previsto no Decreto-Lei n.º 100/86, de...

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