Portaria n.º 296/79, de 25 de Junho de 1979

Portaria n.º 296/79 de 25 de Junho A Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a João Nunes Roldão o prédio rústico denominado 'Herdade das Faias'.

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado 'Herdade das Faias'...

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