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Portaria n.º 331/2010, de 16 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 331/2010

de 16 de Junho

Pela Portaria n. 431/2004, de 26 Abril, foi criada a zona de caça municipal de Gaviáo (processo n. 3604-AFN), situada no município de Gaviáo, com uma área de 3019 ha, válida até 26 de Abril de 2010, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo Caça e Pesca da Freguesia de Gaviáo, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Gaviáo, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal de Gaviáo...

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