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Portaria n.º 328/2010, de 16 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 328/2010

de 16 de Junho

As Portarias n.os 95/2008, de 28 de Janeiro, e 1253/2008, de 4 de Novembro, procederam respectivamente à reno-vaçáo e desanexaçáo de terrenos da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo (processo n. 2824 -AFN), situada no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 4251 ha e náo 4148 ha, como por lapso é referido na Portaria n. 1253/2008, de 4 de Novembro, e transferida a sua gestáo à Associaçáo Cultural de Caça e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo.

Vieram, entretanto, proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo e, simultaneamente, Vasco Jardim Maldonado Passanha veio requerer a concessáo de uma zona de caça turística nos terrenos objecto da exclusáo referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167., na alínea a) do artigo 40. e no artigo 46., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ferreira do Alentejo, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Exclusáo

Sáo excluídos da zona de caça municipal de Ferreira do Alentejo (processo n. 2824 -AFN) os terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 480 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 3771 ha.

Artigo 2.

Concessáo

É concessionada a zona de caça turística da Quinta de Sáo Vicente (processo n. 5432 -AFN), por um período de 12...

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