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Portaria n.º 313/2010, de 14 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 313/2010

de 14 de Junho

Pela Portaria n. 769/2008, de 5 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Abaças (processo n. 4955 -AFN), situada nos municípios de Vila Real e Peso da Régua, com a área de 1559 ha, válida até 5 de Agosto de 2014, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores da Freguesia de Abaças, que entretanto requereu a exclusáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no n. 2 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo,

pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Exclusáo

Sáo excluídos da zona de caça municipal da freguesia de Abaças (processo n. 4955 -AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Abaças, município de Vila Real, com a área de 22 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1537 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.

Efeitos da sinalizaçáo

A exclusáo só produz efeitos...

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