Portaria n.º 739/2009, de 08 de Julho de 2009

Portaria n.º 739/2009 de 8 de Julho Pela Portaria n.º 682/2003, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 220/2004, de 3 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo n.º 3365 -AFN), situada no município de Nelas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Nelas, com a área de 213 ha, ficando a mesma com a área total de 4143 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinali- zação. 3.º A...

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