Portaria n.º 736/2009, de 08 de Julho de 2009

Portaria n.º 736/2009 de 8 de Julho Pela Portaria n.º 1503/2008, de 22 de Dezembro, foi criada a zona de caça turística de Vale Pepino e Casa- rões (processo n.º 5060 -AFN), situada no município de Odemira e concessionada a João Manuel Guedes Leitão Cruz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Ci- negético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira, com a área de 62...

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