Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho de 2008
Portaria n. 701-B/2008
de 29 de Julho
O Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, previu a criaçáo de uma comissáo de acompanhamento da sua aplicaçáo no sentido de contribuir para uma posterior revisáo do mesmo se tal se revelar necessário e nos termos que, da observaçáo crítica da prática da contrataçáo pública, resultem como os mais adequados.
Cabe, assim, nomear as entidades cujos representantes integraráo a comissáo de acompanhamento.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:
Artigo 1.
Nomeaçáo da comissáo de acompanhamento
1 - É nomeada a comissáo de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos (CA), a qual é composta:
-
Por um representante do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública;
-
Por um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes;
-
Por um representante do Governo Regional dos Açores; d) Por um representante do Governo Regional da Madeira;
-
Por um representante da Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;
-
Por um representante do InCI - Instituto da Construçáo e do Imobiliário, I. P.;
-
Por um representante da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
-
Por um representante da Autoridade da Concorrência; i) Por dois representantes da entidade representativa do sector da construçáo e obras públicas a nível nacional;
-
Por um representante das plataformas electrónicas em actividade no mercado.
2 - A representaçáo das entidades referidas no número anterior náo implica, em qualquer dos casos, a atribuiçáo de remuneraçáo.
3 - A coordenaçáo da CA cabe, conjuntamente, aos representantes dos Ministérios das Finanças e da Administraçáo Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.
Artigo 2.
Competência da CA
1 - Compete à CA recolher os elementos relativos à aplicaçáo do Código dos Contratos Públicos para avaliar o seu impacte e propor eventuais alteraçóes que se revelem necessárias à garantia ou à melhoria da eficácia das...
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