Portaria N.º 66/2003 de 31 de Julho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 66/2003 de 31 de Julho

Considerando os atrasos processuais, do POSEIMA das espécies de fundo, resultantes, em grande parte, da dispersão geográfica das ilhas e tendo em conta os custos gerados pela ultra-perificidade, na perspectiva de não penalizar o sector, importa alterar as condições de apresentação dos pedidos de pagamento pelos beneficiários deste regime.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, ouvido o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, nos termos do disposto na alínea z) do Estatuto Político-Administrativo, e no uso da faculdade conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Artigo 1.º

Os n.ºs 1 e 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 30/2001, de 24 de Maio, alterada pelas Portarias 96/2002 de 3 Outubro e 13/2003 de 6 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 5.º

[...]

  1. Serão considerados válidos os pedidos de pagamento, referentes aos processos de 1998 a 2001, que tenham sido apresentados, trimestralmente, pelos produtores, proprietários de embarcações de pesca registadas nos portos da RAA ou suas associações e pelos compradores, à SRAPA, até 31 de Dezembro de 2002. Os pedidos de pagamento, referentes aos processos de 2002, que foram apresentados, uma única vez e em duplicado, pelos produtores, proprietários de embarcações de pesca registadas nos portos da RAA ou suas associações e pelos compradores à SRAPA, até 15 de Julho são considerados válidos.

  2. ……………………………………………………………………………………...

  3. A SRAPA procederá à verificação dos pedidos apresentados e enviará ao IFADAP, para efeitos de pagamento, no prazo de 45 dias, após o termo da apresentação dos pedidos, os processos completos e devidamente organizados. No entanto, este prazo pode ser estendido, para os processos de 1998 a 2001, até 15 de Fevereiro de 2003, desde que não prejudique os valores, já aprovados, dos processos que foram apresentados, trimestralmente.

    Para os pedidos relativos ao ano de 2002, o envio dos pedidos, pela SRAPA, ao IFADAP, será até 30 de Agosto de 2003.

    “Artigo 6.º

    [...]

  4. O IFADAP apurará o montante a pagar, com base nos modelos...

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