Portaria N.º 64/2003 de 31 de Julho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 64/2003 de 31 de Julho

Considerando o Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente o artigo 31º.

Considerando o Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 do Conselho no respeitante ás ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões Ultraperiféricas da União.

Considerando a necessidade de adoptar medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas específicas para o sector do vinho a favor da Região Autónoma dos Açores prevista no artigo 38º do Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.

Considerando o previsto no Regulamento (CE) n.º 995/2003 da Comissão de 11 de Junho de 2003.

Tendo sido ouvido o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, abreviadamente designado por INGA.

Assim, Manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas e ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores determina o seguinte:

Artigo 1º

A presente portaria adopta medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas para o sector do vinho a favor da Região Autónoma dos Açores previstas no Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho de 28 de Junho e no Regulamento (CE) n.º 43/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.

Artigo 2º

1 - A ajuda ao envelhecimento do vinho “Verdelho” dos Açores, prevista no artigo 31º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho de 28 de Junho, será paga relativamente a uma quantidade de vinho armazenada numa mesma data com vista ao seu envelhecimento e cujo período de envelhecimento não seja interrompido durante, pelo menos, três anos.

2 - A ajuda prevista no número anterior será concedida até ao limite anual de 4 000 hectolitros.

3 - O montante da ajuda a que se refere o presente artigo é de 0,08 euros por hectolitro e por dia.

Artigo 3º

1 - Para beneficiarem da ajuda referida no número anterior, os produtores do vinho “Verdelho” dos Açores deverão apresentar a respectiva candidatura nos serviços de ilha da Direcção Regional de Desenvolvimento Agrário, em modelo próprio a fornecer pelo Serviço, durante os dois...

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