Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 807/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 807/2007 de 25 de Julho Pela Portaria n.º 946/2006, de 11 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de caça associativa das Cerejas da Gar- dunha (processo n.º 4369 -DGRF), situada no município do Fundão.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desen- volvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaide, município do Fundão, com a área de 30 ha, ficando a mesma com a área total de 1972 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT