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Portaria n.º 806/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 806/2007 de 25 de Julho Com fundamento no disposto no artigo 31.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Avis: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à VALDARNEIRO, Sociedade Agro -Pecuária, L. da , com o número de pessoa colectiva 501334823 e sede na Avenida Marginal, 117, apartado 11, 7400 -909 Ponte de Sor, a zona de caça turística de Valdarneiro (processo n.º 4630 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Valongo, município de Avis, com a área de 372 ha. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas-...

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