Portaria n.º 706/2006, de 13 de Julho de 2006

Portaria n.o 706/2006

de 13 de Julho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à TOITI - Sociedade Imobiliária, L.da, com o número de pessoa colectiva 505142244 e sede na Rua da Beneficência, 17, 2100-130 Coruche, a zona de caça turística da Herdade da Azinheira (processo 4376-DGRF), englobando o prédio rústico denominado por Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Pavia, nunicípio de...

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