Portaria n.º 445/2000, de 18 de Julho de 2000

Portaria n.º 445/2000 de 18 de Julho Tendo em consideração o disposto no Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março; Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Educação, o seguinte: 1.º As vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique são as constantes do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 23 de Junho de 2000.

O Secretário de Estado da...

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