Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho de 1997

Portaria n.º 489/97 de 15 de Julho A Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, estabeleceu as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas comunitárias relativas à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes se tornam aplicáveis em Portugal.

Foram entretanto publicadas diversas directivas técnicas aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques, nomeadamente nível sonoro, protecção contra a colisão frontal e lateral, cintos de segurança e sua fixação, resistência e fixação dos bancos, poluição do ar e, ainda para os tractores agrícolas, travagem, a cuja transposição para o direito interno importa proceder, o que se faz por intermédio da presente portaria.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e do n.º 3 do...

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