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Portaria n.º 625/94, de 15 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 625/94 de 15 de Julho Pela Portaria n.° 615-B2/91, de 8 de Julho, foi concedida à Associação de Caçadores O Pombo Torcaz, uma zona de caça associativa com uma área de 1014,1275 ha, situada no município de Campo Maior.

A concessionária requereu agora a anexação de outra propriedade com uma área de 47,80 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdade do Comandante, Bicho, Rei Salvador' (parte) e outros, sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, com uma área de 1061,9275 ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 8 de Julho de 1997, à Associação de Caçadores O Pombo Torcaz (registo no Instituto Florestal n.° 4.858.91), com sede na Rua dos Heróis do Ultramar, 32, Campo Maior, a zona de caça associativa do Monte da Serrinha e anexas (processo n.° 679 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Caçadores O Pombo Torcaz, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores - O Pombo Torcaz, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de...

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