Portaria n.º 620/94, de 15 de Julho de 1994

Portaria n.° 620/94 de 15 de Julho Pela Portaria n.° 722-M11/92, de 15 de Julho, foi concedida ao Clube de Caçadores de Branquinos uma zona de caça associativa com uma área de 656,2375 ha, situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação de outras propriedades com uma área de 292,0375 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades dos Lagares, Branquinos, Monte Agudo, Monte da Vinha' e outros, sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, município de Serpa, com uma área de 948,2750 ha, conforme planta anexa ao presente diploma , que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 15 de Julho de 1998, ao Clube de Caçadores de Branquinos (registo no Instituto Florestal n.° 4.1129.92), com sede em Vale de Vargo, Serpa, a zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras (processo n.° 1142 do Instituto Florestal).

  2. O Clube de Caçadores de Branquinos, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados do Clube de Caçadores de Branquinos, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o...

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