Portaria n.º 613/94, de 14 de Julho de 1994

Portaria n.° 613/94 de 14 de Julho Pela Portaria n.° 722-C10/92, de 15 de Julho, foi concedida à Sociedade Agrícola de Tróia uma zona de caça turística com uma área de 710,50 ha, situada no município de Grândola.

A concessionária requereu agora a anexação de outra propriedade com uma área de 34 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades do Pinheirinho, Pinheiro Macho e Monte das Lagoas', sitos na freguesia de Melides, município de Grândola, com uma área de 744,50 ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 15 de Julho de 2004, à Sociedade Agrícola de Tróia, com o número de pessoa colectiva 500253668 e sede na Rua de Alves Redol, 3, 4.°, direito, Lisboa, a zona de caça turística da Herdade do Pinheirinho (processo n.° 1128 do Instituto Florestal).

  2. A Sociedade Agrícola de Tróia, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 4 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de...

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