Portaria n.º 549/90, de 16 de Julho de 1990

Portaria n.º 549/90 de 16 de Julho O Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, estabelece regras sobre a duração do trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem, aprovando igualmente a respectiva escala salarial.

O disposto naquele diploma abrange os enfermeiros providos em lugares de quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, sendo, por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo da tutela, aplicável aos enfermeiros dos organismos e serviços dependentes de outros ministérios, de acordo com o n.º 2 do artigo 2,º do citado diploma legal.

Considerando que no sector da Segurança Social existem trabalhadores inseridos na carreira de enfermagem aos quais importa aplicar as disposições constantes do diploma acima referido: Manda o Governo, pelo...

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