Portaria n.º 715/82, de 22 de Julho de 1982

Portaria n.º 715/82 de 22 de Julho Considerando a necessidade urgente de transferir para o âmbito das actividades do Centro de Identificação Civil e Criminal as tarefas complementares da emissão dos bilhetes de identidade, que inadequadamente vêm sendo realizadas pelo Centro de Informática do Ministério da Justiça; Atendendo a que o acréscimo do volume de trabalho representado por aquelas tarefas não poderá ser suportado pelo actual quadro de pessoal do Centro de Identificação: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, da Justiça e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, reformulado pela Portaria n.º 972/80, de 13 de Novembro, e alterado pelas Portarias n.º 1064/80, de 15 de Dezembro, n.º 473/81, de 8 de Junho, e n.º 786/81, de 11 de Setembro, é aditado dos lugares constantes do mapa anexo a este diploma.

  1. Os...

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