Portaria n.º 360/79, de 24 de Julho de 1979

Portaria n.º 360/79 de 24 de Julho A Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, expropriou a Maria Luísa do Rosário Rocha Gião Beltran o prédio rústico denominado 'Herdade do Paço', sito na freguesia de S. Pedro do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz.

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente ao...

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