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Portaria n.º 545/2010, de 21 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 545/2010 de 21 de Julho As Portarias n. os 1511/2004, de 31 de Dezembro, e 87/2010, de 11 de Fevereiro, procederam respectivamente à criação e anexação de prédios rústicos à zona de caça associativa do Malhão (processo n.º 3916 -AFN), situada no município de Faro, com a área de 102 ha, válida até 31 de Dezembro de 2016, renovável automaticamente por um período de 12 anos e concessionada ao Clube de Caçado- res do Malhão, que entretanto requereu a desanexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa do Ma- lhão (processo n.º 3916 -AFN) vários prédios...

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