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Portaria n.º 461/2010, de 01 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 461/2010

de 1 de Julho

Pela Portaria n. 690/2004, de 23 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Arganil (processo n. 3642 -AFN), situada no município de Arganil, com a área de 13 980 ha, válida até 23 de Junho de 2010, e transferida a sua gestáo para o Clube de Grupo Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Arganil, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Arganil, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal de Arganil (processo n. 3642 -AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos...

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