Portaria n.º 457/2010, de 01 de Julho de 2010

Portaria n. 457/2010

de 1 de Julho

As Portarias n.s 845/2000, de 26 de Setembro, e 211/2004, de 3 de Março, procederam respectivamente à criaçáo e transmissáo da concessáo da zona de caça associativa Os Pinéus (processo n. 2388 -AFN), situada no município da Chamusca, com a área de 768 ha, válida até 26 de Setembro de 2010, e concessionada à Associaçáo de Caçadores da Lezíria, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a concessáo da zona de caça associativa Os Pinéus (processo n. 2388...

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