Portaria n.º 82/2009, de 22 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 82/2009 de 22 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Estremoz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. Bento do Cortiço, com o número de identificação fiscal 507021479 e sede no Monte da Cardeira, caixa postal 932, 7100 -630 São Bento do Cortiço, a zona de caça associativa de S. Bento do Cortiço (processo n.º 5162- -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na fre- guesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz, com a área de 739 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça...

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