Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 62/2009 de 22 de Janeiro A Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remu- nerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fe- vereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Modelos de termos de...

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