Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro de 2008
Portaria n. 70/2008
de 23 de Janeiro
O Decreto -Lei n. 156/2005, de 15 de Setembro, que institui a obrigatoriedade de existência e disponibilizaçáo do livro de reclamaçóes a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços mencionados no seu anexo I, foi alterado pelo Decreto -Lei n. 371/2007, de 6 de Novembro. Ao abrigo do disposto no artigo 7. daquele decreto -lei, foi publicada a Portaria n. 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprovou o modelo, a ediçáo, o preço, o fornecimento e a distribuiçáo do livro de reclamaçóes, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos. O Decreto -Lei n. 371/2007, de 6 de Novembro, veio estender o âmbito de aplicaçáo daquela obrigaçáo a todos os estabelecimentos que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente nos quais seja exercida, de modo habitual e profissional, uma actividade e que tenham contacto com o público. Em virtude desta alteraçáo
legislativa, é necessário, também, proceder à alteraçáo da Portaria n. 1288/2005, de 15 de Setembro, alterando a grelha indicativa, e náo exaustiva, de entidades competentes a que se refere a folha de instruçóes; aperfeiçoando a folha de reclamaçóes, pela introduçáo de novos elementos de identificaçáo, e actualizando as referências feitas ao Instituto do Consumidor que, na sequência da aprovaçáo do Decreto -Lei n. 208/2006, de 27 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n. 57/2007, de 27 de Abril, passa a integrar a administraçáo directa do Estado, com a designaçáo de Direcçáo -Geral do Consumidor.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:
-
Alteraçóes à Portaria n. 1288/2005, de 15 de Dezembro
Os n.os 1., 2., 3., 5. e 7. e o anexo I da Portaria n. 1288/2005, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçáo:
1. [...]
Pela presente portaria procede -se à aprovaçáo do modelo, ediçáo, preço, fornecimento e distribuiçáo do livro de reclamaçóes a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto -Lei n. 156/2005, de 15 de Setembro, com a alteraçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 371/2007, de 6 de Novembro, bem como à aprovaçáo do modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabelecimentos.
2.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO