Portaria n.º 58/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 58/2008 de 18 de Janeiro Pela Portaria n.º 668/2006, de 4 de Julho, foi criada a zona de caça municipal do Gavião de Baixo (processo n.º 4343 -DGRF), situada no município de Silves, e trans- ferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Campilhos.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de...

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