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Portaria n.º 56/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 56/2008 de 18 de Janeiro Pela Portaria n.º 261/2002, de 13 de Março, alterada pela Portaria n.º 1035/2005, de 12 de Outubro, foi concessio- nada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Luís da Serra, a zona de caça associativa da Herdade de Vale Laxique (processo n.º 2541 -DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, válida até 1 de Março de 2008. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a), do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, muni-...

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