Portaria n.º 52/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Portaria n. 52/2008

de 17 de Janeiro

Pela Portaria n. 539/2003, de 9 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa de Vilar de Amargo (processo n. 701 -DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, concessionada à Associaçáo de Caçadores de Vilar de Amargo.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de al-guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar...

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