Portaria n.º 144/2007, de 30 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 144/2007

de 30 de Janeiro

Pela Portaria n.o 1389/2004, de 10 de Novembro, foi renovada até 4 de Fevereiro de 2011 a zona de caça turística do Monte Beato (processo n.o 2096-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 1742 ha, concessionada a António José Paleta Silva Júlio.

Vem agora a Sociedade de Gestáo de Caça do Monte Beato, L.da, requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Beato (pro-

838 cesso n.o...

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