Portaria n.º 51/2007, de 09 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 51/2007

de 9 de Janeiro

Pela Portaria n.o 234/94, de 16 de Abril, alterada pelas Portarias n.os 902/97 e 515/2001, respectivamente, de 11 de Setembro e de 19 de Maio, foi concessionadaao Clube de Caçadores da Freguesia de Asseiceira a zona de caça associativa da freguesia de Asseiceira (processo n.o 786-DGRF), situada no município de Rio Maior, com a área de 1281 ha e náo de 1151,8561 ha como é referido na Portaria n.o 515/2001, de 19 de Maio, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 37.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa da freguesia de Asseiceira (processo n.o 786-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de...

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