Portaria n.º 63/2006, de 16 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 63/2006 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 1431/2001, de 19 de Dezembro, foi concessionada ao Clube Desporto, Caça e Pesca de Cuba a zona de caça associativa dos Outeiros e outras (processo n.º 2737-DGRF), situada no município de Cuba.

O concessionário requereu a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 442 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1431/2001, de 19 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba, com a área de 442 ha, ficando a mesma com a área total de 1207...

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