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Portaria n.º 7/2006, de 04 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 7/2006 de 4 de Janeiro Pela Portaria n.º 62/99, de 27 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Talaveira (processo n.º 2143-DGRF), situada no município de Viana do Alentejo, a zona de caça associativa da Talaveira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 348 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 62/99, de 27 de Janeiro, dois prédios rústicos situados na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 348 ha, ficando a mesma com a área total de 752 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva...

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