Portaria n.º 45/84, de 20 de Janeiro de 1984

Portaria n.º 38/84 de 19 de Janeiro Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 415/83, de 24 de Novembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de autorização de residência provisória.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 19 de...

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