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Portaria n.º 89/2010, de 11 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 89/2010 de 11 de Fevereiro Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 31.º e na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Moura de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das com- petências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística da Herdade das Altas Moras (processo n.º 5425 -AFN) a António Jorge Palma Limpo de Lacerda, com o número de iden- tificação fiscal 121966143 e sede no Largo de José Maria dos Santos, 19, rés -do -chão, 7860 -008 Moura, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, constituída pelo prédio rústico denominado...

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