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Portaria n.º 86/2010, de 11 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 86/2010 de 11 de Fevereiro Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Montemor- -o -Novo, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e De- senvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça associativa do Escoural II (processo n.º 5419 -AFN) à Associação Desportiva de Ca- çadores e Pescadores de Santiago do Escoural, com o número de identificação fiscal 503906530 e sede na Rua de Salvador Joaquim do Pomar, 2, 7050 -556 Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, renovável auto- maticamente por um único e igual período...

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