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Portaria n.º 70/2010, de 04 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 70/2010 de 4 de Fevereiro Pela Portaria n.º 190/2004, de 26 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561 -AFN), situada nos municípios de Leiria e da Ma- rinha Grande, válida até 1 de Março de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Águias, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Leiria, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Marinha Grande, uma vez que não se encontra constituído, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561 -AFN) bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limi- tes constam da planta anexa a esta portaria...

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